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  • 08/08/2023 - Decreto Nº43 2023
    Decreto Nº43 2023
    Atualizado em: 29/07/2026 05:29
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    Decreto Nº42 2023
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    Decreto Nº36 2023
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  • 13/06/2023 - Edital de Convocação pra Audiência Pública
    Edital de Convocação pra Audiência Pública
    Atualizado em: 29/07/2026 04:29
  • 02/05/2023 - PUBLICAÇÃO DV 00052023 PLACAS
    PUBLICAÇÃO DV 00052023 PLACAS
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