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    Portaria 05A 2024
    Atualizado em: 29/07/2026 00:10

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  • 20/12/2023 - edital dispensa de obras nova lei AR CONDICIONADO atualizado
    edital dispensa de obras nova lei AR CONDICIONADO atualizado
    Atualizado em: 28/07/2026 13:57

  • 13/12/2023 - Decreto Nº51 2023
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  • 07/11/2023 - Publicação DV 00092023
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  • 10/10/2023 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
    EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
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